As micro e pequenas empresas que adquirirem produtos sujeitos ao Regime da Substituição Tributária podem ser beneficiadas com a devolução do ICMS recolhido. Na prática, esse regime de arrecadação anula os benefícios conquistados com o Simples Nacional. A matéria segue para análise do Plenário do Senado.
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(Agência Senado)
