A lei sancionada pela Presidência da República (Lei 13.789, de 2019) no último dia 3 de janeiro amplia para, pelo menos, 35 litros por dia a quantidade de leite que o governo federal deve adquirir dos pequenos produtores familiares.
Lei tem origem no PLS 186/2015, aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro de 2018. Atualmente, as compras feitas diretamente pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) — sem a necessidade de licitação — estão restritas ao limite de R$ 9.500 por ano, o que corresponde a pouco mais de 20 litros de leite por dia.
O projeto original do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) obrigava a compra mínima diária de 150 litros de leite de cada produtor, mas uma mudança feita pela Câmara dos Deputados reduziu a quantidade.
A relatora da proposta no Senado, Ana Amélia (PP-RS), argumentou que as alterações buscam se adequar ao Orçamento do (PAA) e criar mais emprego e renda para os produtores.
(Agência Senado)
