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Assembleia do Ceará analisa projeto que permite renegociar com descontos débitos de IPVA e multas do Detran

Quem tem débitos de IPVA e multas com o Detran, fique atento. Tramita, na Assembleia Legislativa, mensagem oriunda do governo estadual abrindo chances para a regularização dos débitos. A informação é da secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, que não chama a medida de “Refis”, mas “uma oportunidade para a clientela renegociar pendências” e deixar o veículo em dia.

Hoje, segundo a titular da pasta, há um passivo superior a R$ 200 milhões em multas no Detran, que precisa ser resolvido pelo órgão. A mensagem vai também transferir da Sefaz para o Detran todas as pendências relacionadas a veículos.

Assim que a lei for aprovada, seguirá para sanção do governador para, de imediato, entrar em vigor. Fernanda Pacobahyba não deu detalhes sobre prazos, parcelamentos e descontos dos débitos.

(Redação do Blog Por Eliomar de Lima)

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