O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Audic Mota, apresentou requerimento, nesta quarta-feira, 7, pela tramitação em regime de urgência da mensagem governamental que institui a Gratificação por Execução de Trabalho em Condições Especiais, com risco de vida ou à saúde, aos servidores agentes comunitários de saúde.
Em atendimento à reivindicações da categoria, o governador Camilo Santana definiu a concessão de um percentual de 20% incidente sobre o vencimento base. Para tanto, o projeto de lei propõe alterar a legislação estadual, acompanhando a Lei Federal 13.342, de 3 de outubro de 2016, que prevê a concessão de benefícios aos agentes em razão dos riscos inerentes ao exercício da atividade.
