Tramita na Câmara dos Vereadores de Monsenhor Tabosa (CE), desde a sexta-feira, 31 de agosto, o Projeto de Lei 035/2018, que trata da unificação da Guarda Municipal (GMMT) e assegura aos agentes o direito de portar arma de fogo.
Com a unificação, os atuais agentes de trânsito passariam a integrar o quadro de servidores da GMMT, de modo a permitir também que exerçam a função de fiscalização do trânsito municipal.
A lei que regulamenta a Guarda Municipal em Monsenhor Tabosa, é do ano de 2010 (Lei 303 de 20 de outubro de 2010). A Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, com regras gerais inerentes as Guardas Municipais. Contudo, o projeto de Lei Municipal visa adequação a nova Legislação Federal.
Os vereadores entendem que o projeto é complexo e poderá dividir opiniões no plenário e nas ruas, mas ressaltaram a necessidade de se melhorar a segurança pública. O projeto contendo 37 artigos foi encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e será objeto de estudo ao longo da semana. Não há data definida para a votação do projeto.
(Redação do Blog Por Dorismar Rodrigues)
