Regional

Projeto quer impedir cortes de serviços públicos às sextas e feriados no Ceará.

Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Jeová Mota (PDT), pretende vetar o corte do fornecimento de energia elétrica, água e telefonia pelas concessionárias, em caso de inadimplência dos clientes, da meia-noite de sexta-feira às 15 horas da segunda-feira seguinte.

Jeová Mota justifica que as empresas têm instrumentos legais para programar a interrupção do fornecimento desses serviços no decorrer da semana, permitindo que os clientes possam regularizar os débitos em tempo conveniente, evitando assim, que esses consumidores não sofram problemas pela falta do serviço.

Ele ressalta, que nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas, assim como às vésperas dos feriados acontece a redução do horário de expediente, impedindo que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida. Por ser serviços essenciais, existe uma orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinando que “a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento”.

O projeto já tramita nas comissões da Assembleia Legislativa e deverá em breve ir ao plenário para votação e se aprovado seguirá para sanção do governador Camilo Santana.

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