Policial

Projeto proíbe que agressor de mulher ocupe cargo público

Projeto de Lei de autoria do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) quer proíbir o acesso ao serviço público àqueles que praticarem crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado na Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta também veda a participação em licitações e na prestação de serviços públicos.

Segundo a lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

O deputado Valmir Assunção afirma que a lei é um marco histórico da luta contra a violência doméstica, além disso expressa o compromisso do Estado em enfrentar o problema. “A proposta visa ampliar ainda mais a atuação do Poder Público no combate a essa prática abominável”, diz.

(Agência Câmara)

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