Os contribuintes em dívidas com o Estado poderão renegociar os débitos com isenção de até 100% de juros, multas e correção monetária. Está em tramitação na Assembleia Legislativa projeto de lei nº 108/14. A proposta foi enviada pelo governador Cid Gomes. A Comissão de Orçamento deverá analisar o projeto na próxima quarta-feira, 19. Em caso de parecer favorável, será votado pelo plenário da Assembleia na quinta-feira, 20.
O projeto altera dispositivos da lei n°15.384, de 25 de julho de 2013. Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado.
De acordo com o projeto, as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, IPVA, ITCD, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas relativos aos créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa se fizerem o pagamento do montante principal de dívidas até o dia 22 de dezembro. Os débitos devem ter sido contraídos até 31 de julho deste ano.
O contribuinte pode ainda parcelar o débito em três vezes. Nesse caso, haverá acréscimo de 3% sobre o valor principal e a primeira prestação deve ser paga até o dia 22 de dezembro, e as demais até o último dia útil dos meses seguintes.
Se a dívida for parcelada em 18 vezes iguais, haverá acréscimo de 10% a dívida principal e a primeira parcela será quitada até o dia 22 de dezembro, e as seguintes nos outros meses. O acréscimo de 20% acontecerá caso o inadimplente divida em até 45 parcelas iguais a dívida conforme os mesmos critérios.
(O Povo Online)
