Passados alguns meses da entrada em vigor do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), a Câmara dos Deputados trabalha agora na regulamentação da nova lei. Projeto de lei (PLP 413/14) nesse sentido está na Comissão de Educação.
Mais conhecido como PNE, o plano traz 20 metas para a melhoria da qualidade da educação no país, com objetivos que vão desde o ensino infantil até o superior, passando pela gestão e o financiamento do setor e a formação profissional. A lei também obriga o governo a investir em educação 10% do Produto Interno Bruto, o PIB, em um prazo de dez anos.
Um dos pontos a ser regulado é o cálculo do Custo Aluno Qualidade (CAQ inicial e CAQ), que deverá servir de parâmetro para o financiamento do setor. O autor da proposta de regulamentação do PNE, deputado Ságuas Moraes (PT-MT), lembra que, durante a votação do PNE, este foi um dos itens mais polêmicos da discussão, principalmente com o Ministério da Educação:
O PNE também confere prazo de dois anos, a partir de junho de 2014, para a regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição, de forma a estabelecer as regras de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em matéria educacional, bem como a articulação de um sistema nacional de educação em regime de colaboração e repartição de responsabilidades.
Segundo o projeto, somente terá acesso aos recursos suplementares da União o Estado que também tiver instituída uma Comissão Bipartite Permanente de Pactuação Federativa, semelhante à comissão tripartite nacional.
A proposta que regulamenta o PNE terá que passar pela análise de três comissões na Câmara (Educação; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ir a Plenário.
(Agencia Câmara)
