A Coordenadoria de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), dará início, em maio, a mais uma etapa de fiscalização em sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no interior do Estado. Com esse objetivo, os técnicos da Arce se deslocarão até as sedes dos municípios de Aracati, Croatá, Graça, Catarina e Tauá e mais seis distritos com o intuito de verificar as condições de atendimento e técnico-operacionais dos referidos sistemas. Inclui-se, ainda, no cronograma de visitas, o município de Santa Quitéria, onde será fiscalizado apenas o sistema de abastecimento de água.
O controle e a qualidade da água são definidos pelo Ministério da Saúde por meio de portaria que especifica os padrões mínimos de potabilidade, além da quantidade e frequência de amostragem para análise. São levados em conta turbidez, coliformes totais e cloro residual livre apresentados.
Três resoluções dão suporte às atividades da Arce no setor. A Resolução nº 126/2010, trata dos procedimentos gerais a serem adotados com relação às reclamações dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; já a Resolução nº 130/2010, refere-se às condições gerais na prestação e utilização desses serviços, sendo que a Resolução 147/2010 especifica as sanções administrativas e penalidades aplicáveis à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), em razão de infrações aos direitos dos usuários. Em geral, a metodologia utilizada para o desenvolvimento das fiscalizações compreende inspeções de campo, levantamento e avaliações documentais, obtenção e análise de informações de dados gerais da área técnica e, também, identificação e referência de ocorrências operacionais.
Sempre de forma imparcial e respeitando os rigores técnicos a que estão submetidos os agentes envolvidos no processo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará tem como alvo o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela concessionária – nesse caso, a Cagece -, a proteção dos direitos dos usuários, a universalização dos serviços e, ainda, a modicidade tarifária. As tarefas de regulação e fiscalização foram iniciadas em 2001, a partir da assinatura de convênio e consolidadas em 2009, com a promulgação da Lei Estadual n° 14.394/09 que define a atuação da Arce no setor. O rigor das fiscalizações e a constante presença de técnicos da autarquia representam uma evolução nos serviços públicos regulados
