Policial

Prazo de 45 dias para internação de menor infrator é criticado por deputado

deputado Laerte Bessa (PR-DF)

Há mais de duas décadas em debate na Câmara dos Deputados, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a dividir a opinião de parlamentares e especialistas nesta quarta-feira (27), durante audiência pública da comissão especial que analisa o assunto (PEC 171/93).

Relator da comissão, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) criticou o prazo de 45 dias, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para internação do menor infrator antes da sentença judicial. Na avaliação do deputado, a lei deve ser alterada para punir com maior rigor os crimes cometidos por menores de 18 anos:

“O grande problema que a população reclama dentro desses 87% de pedidos para que se reduza a maioridade penal se trata da impunidade que existe hoje dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação existe, mas ela não é aplicada porque ela é deficiente na hora de cumprir prazos, 45 dias para elucidar um crime que menor esteja envolvido é muito pouco. E quando ocorre isso (45 dias), existe o excesso de prazo que obriga o juiz a botar o menor na rua, depois de apenas 45 dias de internação.”

A presidente da Fundação CASA de São Paulo, Berenice Giannella, informou que a entidade abriga quase 50% dos jovens do País que passam por medidas socioeducativas. Ela acredita ser inválido o argumento de que prevalece no País a impunidade aos menores de 18 anos:

“O Brasil é um dos países que tem a responsabilização mais cedo, porque nós temos vários países que a responsabilidade começa a partir dos 14 e aos 16 anos. Então, a partir de 12 anos se o adolescente cometer o crime, ele já pode ser punido, sim, com medidas em meio aberto ou até medidas de internação.”

O cantor e compositor Amado Batista, que defende em uma de suas músicas a redução da maioridade penal, participou da reunião na Câmara, a convite da deputada Magda Mofatto (PR-GO). Ele defendeu a redução da maioridade penal e mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para permitir o trabalho antes dos 16 anos, como formas de frear a criminalidade entre os jovens.

(Agência Câmara)

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