A Polícia Militar do Ceará tem 30 dias para enviar ao Tribunal de Contas do Estado os processos individualizados de nomeação de todos os candidatos que constam como aprovados no concurso público para o cargo de Soldado PM da carreira de praças, da respectiva corporação, relativos aos Editais de Abertura nº 007/2006 e nº 01/2008.
Por decisão unânime, nesta terça-feira (13/10), o Pleno acompanhou entendimento da relatora do processo nº 03703/2011-7, conselheira Soraia Victor, baseado em Representação da 10ª Inspetoria de Controle Externo desta Corte.
A relação de aprovados deve seguir publicação do Diário Oficial do Estado de 10/6/2013, inclusive os sub judice, visto que o ato retrata a situação a contar de 10/9/2007, a fim de que possam ser devidamente analisados pelo Tribunal. Nos processos dos nomeados sub judice, será necessária a decisão de mérito das respectivas liminares, a fim de aferir a regularidade da nomeação em função da peculiaridade de cada caso.
Entre as falhas detectadas no certame estão divergências na comparação da relação dos alunos que concluíram o Curso de Formação de Soldados de Fileiras (CFSdF/2007) com a lista dos candidatos aprovados, que foram nomeados através de Ato Governamental de 2013; e erro de digitação em nomes de candidatos aprovados. Com isso, a PMCE deve adotar medidas cabíveis para que sejam dirimidas as divergências.
Ficou determinado, ainda, que a 10ª ICE identifique os responsáveis pelas graves ocorrências constatadas nos Editais, a fim de que apresentem as devidas justificativas.
(Site do TCE)
