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Camilo sanciona lei que autoriza o estado a fazer doação de capacete a aprovados em exames da CNH Popular no Ceará.

Camilo Santana

Foi sancionada pelo governador Camilo Santana, a lei que autoriza a doação de capacetes para candidatos aprovados no exame prático de direção veicular na categoria A, do “Programa de Habilitação Popular do Governo do Estado, a CNH Popular. A sanção aconteceu nesta terça-feira (29), a medida é estabelecida na Lei nº 14.288-A, de 6 de janeiro de 2009, que concede. de forma gratuita, um capacete que atenda às exigências legais vigentes.

Para a obtenção do capacete, deve ser formulado requerimento prévio no ato da postulação do Programa. O benefício será concedido apenas àqueles novos candidatos selecionados, a partir da publicação da Lei no Diário Oficial do Estado (DOE). As despesas ficarão por conta do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE).

O programa já possibilitou a obtenção de milhares de cearenses a CNH popular na categoria A (motos), com a nova medida o governador pretende além de doar o capacete, expandir o acesso da carteira de habilitação para a categoria B. 

O governador já havia anunciado uma montante na ordem de mais de 1 bilhão em ações de segurança no trânsito em todo o estado, inclusive reforçando e apoiando a municipalização do trânsito nos municípios.

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