O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Nova Russas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e de comunidades no entorno do açude Linhares para implantação de uma adutora de captação de água, visando abastecer o sistema hídrico regional.
O açude Linhares, em Nova Russas, apresenta reserva capaz de contribuir para o abastecimento da adutora de montagem rápida, que transpõe água do açude Araras até Crateús, com capacidade abastecer a população das duas cidades. Porém, a comunidade residente no entorno do açude Linhares tem a pesca artesanal como fonte de subsistência e temia que a implantação da adutora trouxesse prejuízos, o que gerou um impasse.
Segundo a promotora de Justiça Lívia Cristina Araújo, “a Cagece e Cogerh realizaram várias reuniões com a comunidade para implantar a adutora, porém não obtiveram sucesso. Somente após a realização de audiência pública promovida pelo MPCE, através da 1ª e 2ª Promotorias de Nova Russas, foi possível chegar a um acordo com a população, cujas condições foram estabelecidas no TAC”, explica a titular da 2ª Promotoria de Justiça.
O TAC prevê uma cota máxima de vazão da adutora e o seu funcionamento acontecerá somente até o dia 31 de março de 2017. Neste período, a Cagece se comprometeu a manter uma equipe de manutenção para providenciar a retirada de vazamentos e a Cogerh fará o monitoramento do nível do açude, para garantir que o limite da cota de exploração seja respeitado. Os dados deverão ser repassados ao Ministério Público mensalmente até o término da operação.
A comunidade de Linhares se comprometeu a não impedir a execução dos serviços da adutora e a não danificar os equipamentos públicos. O SAAE de Nova Russas manterá o abastecimento das comunidades no entorno do açude, de forma intercalada, especialmente das localidades de Trapiá de Baixo, Trapiá de Cima e Piçarreira. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará as entidades públicas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000 reais.
Também assinaram o documento representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas (SAAE), do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novas Russas e da Delegacia Fiscal de Piçarreira e Trapiá, esta última representando os moradores da comunidade de Linhares.
(Site do MP-CE)
