O projeto de lei de nº 37/17, da deputada Aderlânia Noronha (SD), dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em fins de semana e feriados, nas agências bancárias localizadas no Estado do Ceará.
Já o projeto de indicação nº 46/2016, do deputado Bruno Gonçalves (PEN), altera dispositivo da lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, alterado pela lei nº 14.998, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre o estatuto da PolÃcia Civil de carreira.
Foi aprovado ainda o projeto de indicação nº 99/2016, do deputado Capitão Wagner (PR), que trata da distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado do Ceará.
Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Dra. Silvana (PMDB), Jeová Mota (PDT), Elmano Freitas (PT) e Tomaz Holanda (PPS).
