O juiz da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, Isaac de Medeiros Santos, em decisão publicada no último dia 28 de setembro, determinou a suspensão de licitações e a indisponibilidade dos bens do prefeito municipal, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa e do secretário de Administração e Assistência Social, Jean Gardênio Magalhães Siqueira e ainda, nove empresas que prestam serviço a Prefeitura Municipal de Santa Quitéria.
A medida cautelar tem por base, uma ação popular, impetrada em junho pelos vereadores Augaci Protásio e Cesário Júnior, onde apresentam os gastos com “legalidade duvidosa” e “diversos fatos que demonstram haver uma continuidade deliberada de ações em desfavor do erário”.
Na decisão, o magistrado estabeleceu a suspensão das licitações com a R & J Comércio de Combustíveis e Lubrificantes LTDA e a F J de Carvalho – ME, a requisição de documentos referentes às contratações da Construtora Lazio Eireli e a Economic Rent a Car Eireli – ME.
Além dos gestores citados, também tiveram os bens bloqueados, as seguintes empresas listadas abaixo, com os respectivos serviços prestados e valores recebidos:
Advocacia Associada – Fernandes Neto: Serviços de advocacia e assessoria jurídica, acompanhamento e ajuizamento de processos judiciais e procedimentos administrativos junto às Secretarias Municipais, durante os meses de março a maio, no valor de R$ 50.700,00.
Construtora Lazio Eireli: Serviços de limpeza pública e urbana da sede e dos distritos, durante os meses de fevereiro a agosto, resultando em R$ 1.812.474,81.
Economic Rent a Car Eireli – ME: Serviço de transporte escolar dos ensinos fundamental e médio, nos meses de março a agosto, no valor de R$ 1.750.347,92.
F J de Sousa Junior: Aquisição de pneus e câmaras de ar destinado à frota de veículos do município, referente aos meses de fevereiro a agosto, no valor de R$ 375.713,00.
Hedelita Nogueira Vieira – Eireli: Serviço de publicidade legal, para a divulgação de avisos, extratos e documentos oficiais de interesse do Município, em jornais de grande circulação, de março a agosto, de R$ 48.274,40.
F J de Carvalho – ME: Reforma das escolas municipais da sede e da zona rural, de março a abril, o valor de R$ 235.257,35.
T R Construções Eireli – ME: Pavimentação em pedra tosca de ruas da zona urbana e rural do município, nos meses de abril a agosto, o valor de R$ 552.308,16.
V de V Prado – ME: Serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública, junto às Secretarias, de março a abril, o valor referente a R$ 92.000,00.
