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Após luta da OAB-CE, Comissão da AL faz alterações no Projeto de Lei que prevê extinção de comarcas.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da ALCE votou, na tarde desta quinta-feira (19/10), parcialmente favorável ao Projeto de Lei nº 73/2017, solicitando algumas alterações que são pleitos da OAB-CE. Dentre as mudanças propostas pelos deputados, varas foram adicionadas a alguns municípios, bem como as audiências acontecerão nas próprias comarcas vinculadas. Além disso, 5 comarcas que passariam a ser vinculadas continuarão sendo sede e haverá a virtualização de todos os processos do Estado do Ceará até 2020.

Segundo o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, que acompanhou toda a sessão juntamente com a diretoria, o trabalho corpo a corpo com deputados e representantes está sendo diário e vem trazendo resultados. “Estamos nos dedicando todos os dias para sensibilizar cada deputado sobre a importância desse Projeto de Lei, que inicialmente extinguia 60 comarcas. Nós passamos a ter o apoio de vereadores, das igrejas, dos prefeitos e de outras entidades justamente por demonstrar um ato de cidadania. O Tribunal recuou e mandou um segundo projeto, dessa vez não textualmente extinguindo comarcas, mas, segundo nosso entendimento, precarizando tantas outras. Dois pontos importantes devem ser destacados: o Tribunal, com esse projeto, poderia transformar, extinguir e fundir comarcas mediante uma mera resolução e isso estaria desprivilegiando a harmonia de poderes e uma atribuição dos poderes executivos e legislativosSegundo ponto, 50 comarcas passariam a ser um balcão de protocolo, porque não teriam acervo processual e as audiências seriam realizadas na comarca sede, ou seja, haveria, na prática, uma ausência de jurisdição. Esse corpo a corpo que a OAB está fazendo vem surtindo efeito. Hoje, foi decidido que o magistrado vai fazer as audiências nas comarcas vinculadas, que nenhuma comarca será extinta e isso é uma grande conquista. Vale lembrar que no próximo ano 60% dos processos já estarão virtualizados em todo o estado do Ceará”, ressalta.

O relator da matéria, deputado Elmano de Freitas, declarou sua posição contrária em pelo menos 70 emendas do projeto e propôs a criação de mais duas varas nas cidades de Acaraú; São Gonçalo do Amarante, Beberibe, Viçosa, Itaitinga; Itaitinga; Iço; Canindé; Trairi; Iguatu; Horizonte; Russas; bem como a criação de uma vara nas cidades de Sobral; Juazeiro e Maracanaú. Das 16 comarcas que passam a ser vinculadas, 5 delas continuarão sendo sede (Meruoca, Mulungu, Cruz, Frecheirinha e Ibicuitinga).

De acordo com Elmano, os grandes temas que sofreram alterações foram apresentados pela OAB-CE. “Quero testemunhar o esforço da direção da Ordem cearense em buscar alterações e negociações. Há conquistas importantes que advém das críticas e sugestões feitas pela OAB. Por exemplo, toda cidade terá uma comarca, seja ela sede ou vinculada. As audiências das comarcas vinculadas devem ocorrer na própria comarca vinculada, sem haver o deslocamento do jurisdicionado. Os juízes devem comparecer, no mínimo, a cada 15 dias na comarca vinculada. Nós também criamos 17 varas novas, que naquelas comarcas que têm maior taxa de congestionamento de processos. Além disso, temos um cronograma onde todos os processos serão virtualizados no interior do Estado até 2020”, explicou o deputado.

Marcelo Mota ainda parabenizou a advocacia. “Deixo registrado meu agradecimento a advocacia, porque é esse ato de coragem que faz valer a Ordem dos Advogados do Brasil, e, acima de tudo, este é um ato que privilegia a defesa da Constituição Federal.”

(Com OAB – CE)

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