O Tribunal de Justiça do Estado Ceará (TJCE) deu provimento, por unanimidade, à ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo prefeito de Tauá, Carlos Windson, com pedido de medida cautelar, pela suspensão da Lei Municipal nº 2.418/2018.
A matéria, aprovada pelos vereadores no último dia 15 de fevereiro de 2018, passou a restringir o prefeito e respectivos secretários de delegar atos de ordenação de despesas do município a agentes públicos por estes indicados.
Pela decisão do Tribunal, a referida lei ofendia o princípio constitucional da separação de poderes, uma vez que trata-se de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O acórdão do TJCE foi proferido nesta quinta-feira, 15, pela desembargadora Francisca Adelineide Viana, relatora do processo.
Para Carlos Windson, desta vez no âmbito judicial, trata-se de mais uma vitória política contra o que ele classificou como atitude perseguidora dos vereadores contra a sua gestão e os interesses do povo de Tauá.Notadamente, quando se trata da edição de matérias elaboradas no intuito exclusivo de provocar embaraços ao cotidiano administrativo da municipalidade.
(Redação do Blog Por Flávio Pinto News)
