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Aberto o prazo para negociação de precatórios de processos trabalhistas do Ceará.

Com o constante trabalho para resolver pendências judiciais ou extrajudiciais por meio do diálogo e da conciliação em precatórios que têm o Estado como devedor, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) informa que quem possui precatórios de processos trabalhistas do Estado do Ceará tem a oportunidade de antecipar o recebimento de seu crédito.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região lançou edital 03/2018 divulgando a abertura do processo para habilitação de credores interessados em participar das audiências de conciliação. O período começa segunda-feira, 23 e vai até o dia 18 de maio de 2018.

Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, informando o interesse em fazer acordo. O pedido de inclusão em pauta de conciliação também pode ser feito por petição dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com protocolo direto no órgão ou pelo endereço eletrônico ([email protected]). Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para comparecimento à audiência.

As negociações, permitidas constitucionalmente, são dispositivos essenciais para realizar a quitação dos passivos em nome do Estado do Ceará em um tempo mais curto, com menor sacrifício para os cofres públicos em um momento de dificuldades econômicas e com vantagens também para os credores que, poderão dispor efetivamente do seu crédito.

A conciliação em precatório é um dos mecanismos adotados pela PGE como maneira rápida e eficaz para resolver embates por meio de acordo entre as partes. Por intermédio das audiências de conciliação, 116 pessoas já foram beneficiadas em 2018.

(Com TRT)

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