A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade, julgou como irregulares as contas de gestão do Fundo de Assistência Social do município de Ararendá relativas ao exercício de 2012. As causas foram a não comprovação de parte do saldo financeiro registrado no balanço financeiro da unidade e a ausência de documentos em uma licitação para contratar assessoria e consultoria contábil.
As irregularidades foram apuradas no processo nº 10189/13, julgado quarta-feira (18/4) pelo colegiado, sob a relatoria do conselheiro substituto David Matos. Pela não comprovação do saldo de R$ 14,5 mil, por meio de extratos bancários, o então gestor deverá ressarcir tal valor aos cofres municipais e poderá responder por ações judiciais, já que o TCE abrirá processo de representação junto ao Ministério Público Estadual.
Pela falta de termo de contrato e ato de adjudicação no pregão presencial nº 2001.01/2012, foi aplicada multa de R$ 3,6 mil ao responsável. Cópia do processo fora solicitada pela área de Fiscalização e constatou-se a ausência dos documentos.
Após ser intimado pelo Tribunal, o ex-gestor terá 30 dias para efetuar o pagamento do valor ou apresentar recurso.
(Com TCE)
