Regionais

Monsenhor Tabosa aprova unificação da Guarda Municipal mas veta porte de arma.

Após demorada discussão, a Câmara dos Vereadores de Monsenhor Tabosa (CE), votou e aprovou na manhã de sexta-feira, 14 de setembro, o Projeto de Lei 035/2018, que institui a unificação da Guarda Civil Municipal (GMMT). O projeto que a princípio assegurava em seu Artigo 1º, § 1º o direito aos Guardas Municipais de portar arma de fogo, sofreu emenda, e a parte que mencionava o armamento foi suprimida.

Com a unificação, os atuais agentes de trânsito passarão a integrar o quadro de servidores da GMMT, e irão exercer a função de fiscalização do trânsito municipal e patrimônio público. O projeto segue para sansão do executivo.

A lei que regulamentava a Guarda Municipal em Monsenhor Tabosa, era do ano de 2010 (Lei 303 de 20 de outubro de 2010). Contudo, a Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, com regras gerais inerentes as Guardas Municipais. O projeto de Lei Municipal buscou adequação a nova Legislação Federal.

(Redação do Blog Por Dorismar Rodrigues)

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