O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Boa Viagem Alan Moitinho Ferraz, instaurou, no dia 25, um inquérito civil público para acompanhar e viabilizar a coleta de dados concretos para equalização do problema envolvendo o fornecimento de água potável aos consumidores do Município de Boa Viagem. A apuração está focada especialmente durante a crise hídrica que vem assolando a região do Sertão Central dos Inhamuns, sobretudo a zona rural. A atuação pretende, ainda, apontar eventuais diretrizes de controle para proporcionar garantia de abastecimento futuro às residências do município através dos meios legais permitidos.
Segundo o promotor de Justiça, Alan Moitinho Ferraz, o município de Boa Viagem se encontra em situação de emergência reconhecida e decretada pelo Estado do Ceará, aguardando trâmite do procedimento para reconhecimento da emergência por seca por parte do Governo Federal. De acordo com a portaria que instrui o inquérito civil público, essa situação de estiagem mais severa não pode ser tomada como caso fortuito ou força maior, haja vista o histórico dos índices pluviométricos da região.
Para o representante do MPCE, esta situação é de “total conhecimento do Poder Público e que, dessa forma, não pode ser utilizada como escusa para o regular cumprimento das obrigações na boa prestação do serviço público, vez que se trata de risco inerente ao serviço prestado”, entende. Portanto, conforme o promotor de Justiça, para garantir a segurança hídrica daquele município, é essencial que sejam corrigidos os erros que contribuíram para se chegar à atual situação crítica.
Neste caso, devem ser agilizadas e ampliadas as ações de enfrentamento à crise hídrica, algumas das quais já vêm sendo adotadas pelo Governo – a exemplo do racionamento de água, intensificação da atuação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), o combate ao uso irregular do solo e medidas que visam aumentar a produção de água e reduzir a sua utilização na área agrícola. Desta forma, a Promotoria de Justiça encaminhou questionamentos à Defesa Civil do Estado do Ceará com prazo para resposta em até 30 dias. Ofícios também foram encaminhados à SOHIDRA, também com prazo de 30 dias para resposta.
