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Licenciamento ambiental simples e ágil começa a vigorar

Começou a vigorar, nesta segunda-feira (20), a Resolução Coema nº 02, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental. As novas regras propostas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) foram publicadas no Diário Oficial do Estado, ao final de um processo de construção coletiva, de mais de um ano, que envolveu representantes do Coema, empreendedores e entidades ambientais.

A Resolução nº 02/2019 substitui a Resolução nº 10/2015 que, segundo a comissão de elaboração da normativa da Semace, apresentava pontos “duvidosos” e algumas “ausências”, causando “insegurança jurídica” para o empreendedor e para a autarquia. A nova regra composta de 41 artigos e anexos avança em relação à simplificação, à agilidade e aos custos dos processos de licenciamento, beneficiando todos os empreendimentos públicos e privados sujeitos ao controle da Semace. Para ver a Resolução, clique aqui.

As solicitações de licença sob as novas regras poderão ser apresentadas pelo site da Semace, a partir desta terça-feira (21), quando termina a fase de adaptação do sistema.

Mudanças

Entre as mudanças trazidas pela Coema nº 02 estão a redução do número de licenças ambientais exigidas, de três para uma. A licença única alcança os empreendimentos de menor porte e menor potencial poluidor-degradador. Outro avanço é a instituição da licença por adesão e compromisso (LAC). O instrumento autodeclaratório desburocratiza o licenciamento, podendo ser feito pela internet. Nestes casos, o empreendedor deve se cadastrar previamente, no site da Superintendência.

“Foi uma consolidação de uma grande vitória para a Semace, empreendedores e ambientalistas ter uma resolução moderna, em relação à tramitação de processos”, afirmou o superintendente da autarquia, Carlos Alberto Mendes. “Em todos os segmentos de todos os códigos (de atividade), houve algum tipo de simplificação e de modernização”, continuou. “Melhoramos o fluxo dos processos, simplificamos os processos, mas aumentamos o controle e a fiscalização”, alertou.

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