O projeto nº 29/2019 altera a Lei 15952/16, para adequação do texto legal ao formato de avaliação das competências e atribuições dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), para fins de progressão funcional, a ser regulamentado.
Já o nº 45/2019 dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto.
Dos dois requerimentos aprovados, o de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania) solicita a realização de audiência pública em conjunto com as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, com a finalidade de discutir o Desenvolvimento Industrial e a atração de novos investimentos – o caminho para o crescimento.
E o do deputado Heitor Férrer (SD) requer audiência pública para discutir o projeto de lei 48/2019, que estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Participaram da reunião os deputados Jeová Mota (PDT), Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho, Elmano Freitas (PT), Guilherme Landim (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Leonardo Araújo (MDB), Augusta Brito (PCdoB), Acrisio Sena (PT) e Nizo Costa (PSB).
