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Justiça decreta indisponibilidade de bens do prefeito Tomás Figueiredo e secretários de Santa Quitéria

O juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, Francisco Gilmário Barros Lima, decretou nesta quinta-feira (05), a indisponibilidade de bens do prefeito Tomás Antonio Albuquerque de Paula Pessoa e outros dois secretários municipais, uma ex-secretária e uma empresa, atrelados à Ação Civil Pública ajuizada no dia 23 de agosto, pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por atos de improbidade administrativa, alegando irregularidades na licitação para locação de transporte universitário.

Na ação, o magistrado destacou ser suficiente a constatação de indícios de improbidade administrativa, sendo o requisito para bloquear os bens e assegurar o integral ressarcimento do dano ao erário.

Também tiveram os bens bloqueados, os secretários Antonio Carlos Férrer Cavalcante (Administração e Educação) e Alexandre Parente Paiva (chefe de gabinete); a ex-secretária de Educação, Sandra Silva Araújo e a empresa GB Locações e Serviços Eireli ME.

O juiz também rejeitou o afastamento do gestor do seu cargo, bem como o envolvimento dos advogados Antonio Ednaldo Andrade Ferreira e Felipe Chrystian Paiva Mesquita, não configurando atos de improbidade administrativa.

(Redação do Blog Por Thiago Rodrigues)

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