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Decon propõe TAC à Enel para solucionar cobrança duplicada de faturas

Durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira (26/09) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, o Decon informou que está finalizando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Enel para solucionar o problema da emissão duplicada de faturas de consumo de energia elétrica com vencimento no mesmo mês, entre outras reclamações contra a empresa.

Quanto às contas duplicadas, o pagamento esta suspenso até o dia 31 de dezembro, segundo acordo firmado entre Decon e Enel.

O deputado Fernando Hugo (PP), presidente do colegiado e autor do requerimento, explicou que, além das faturas duplicadas, os clientes não conseguem atendimento para a resolução dos problemas. O deputado Edilardo Eufrásio (MDB), também autor do requerimento, enfatizou que a Enel recebeu multa do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-Fortaleza), porém a duplicação das faturas continuou sendo enviada.

A coordenadora do Decon, Ann Cely Sampaio, destacou o Termo de Ajustamento de Conduta, que abrange questões sobre parcelamento de contas, canal de atendimento com hora marcada e demais ações que possam minimizar os transtornos sofridos pelos consumidores.

“Acordamos com a Enel que, até a resolução dessa problemática, o consumidor não precisa pagar a segunda conta que chegar na residência. Esperamos que as demais propostas possam ser negociadas e conversadas”, informou.

Ann Cely explicou que a Enel quebrou muitas regras dos direitos dos consumidores. “Queremos resolver a situação. As falhas da Enel não foram apenas contas duplicadas. Muitos outros problemas foram detectados, e queremos poder resolver da melhor maneira”, apontou.

O gerente de serviço ao cliente da Enel, André Osvaldo, ressaltou que, em 1° de julho, a Enel modificou a plataforma de sistema para dar mais comodidade ao cliente. “Com essa mudança, os clientes que tinham contas atrasadas acabaram recebendo a fatura duas vezes”, disse.

André Osvaldo afirmou que a Enel comunicou a toda a população a problemática e explicou que os consumidores não precisavam pagar as duas contas. “Peço desculpas por todos os transtornos. Estamos buscando melhorar cada vez mais. Nossos atendimentos estão funcionando nos sábados, e 80% do atendimento já pode ser feito digital, sem que a pessoa precise sair de casa”, pontuou.

O presidente da Agência Reguladora do Estado (Arce), Fernando Franco, explicou que investigações feitas não detectaram irregularidades na cobrança de energia. Segundo Fernando Franco, mais fiscalizações estão sendo feitas, e qualquer anormalidade será detectada. “Os canais de ouvidoria estão abertos e, se houver irregularidade, a empresa é punida”, disse.

Thiago Fujita, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, salientou que a cobrança duplicada, mesmo que sendo um problema de sistema, impede muitos consumidores de baixa renda de pagarem suas faturas. “Precisamos pensar que muitos nem sabem ler para entender o que está acontecendo. É preciso buscar entendimento. Não se pode cortar a energia das pessoas que não conseguiram pagar a conta duplicada ou que não conseguiram entender o que aconteceu”, assinalou.

Estavam também presentes na audiência os deputados Vitor Valim (Pros), Walter Cavalcante (MDB), João Jaime (DEM), Nizo Costa (PSB), Nezinho Farias (PDT), Davi de Raimundão (MDB), Tony Brito (Pros), além de representantes do Conselho de Consumidores da Enel (Conerge), Federação das Indústrias do Estado (Fiec), vereadores e população.

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