A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quarta-feira (6), o projeto de lei do deputado Heitor Férrer (SD) que determina que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios. O parlamentar comemorou a aprovação da lei. “É uma maneira de nós, deputados, fiscalizarmos os prefeitos”, disse.
Férrer explica que a lei vem inspirada em uma legislação federal. “Existe uma Lei Federal, nacional, que estabelece que todos os recursos da União para os municípios, as Câmaras de Vereadores têm que tomar conhecimento. E isso é feito. E o que estamos pleiteando? Que os recursos que o Governo do Estado repassar para os municípios, os valores sejam encaminhados aqui para a Assembleia, estabelecendo quanto foi e para qual município”, afirmou ao Blog do Edison Silva.
O projeto teve ainda uma emenda de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), autorizando a Mesa Diretora a representar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando entender que há algum descumprimento da lei.
Cartórios
Outro projeto de leio aprovado dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios de notas do Estado do Ceará fazerem constar nas escrituras públicas de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão lavradas o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário. O PL teve autoria do deputado Acrísio Sena (PT) e veio após negociação com o setor imobiliário e associação de corretores.
As votações na Assembleia, que normalmente ocorrem às quintas-feiras, desta vez foram antecipadas pelo fato de haver a necessidade de organizar a sessão plenária itinerante, que acontecerá na próxima sexta-feira (8), na cidade de Juazeiro do Norte.
(Redação do Blog Por Edson Silva)
