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TCE realiza levantamento sobre municipalização do trânsito no Ceará e Tamboril é notificado a dar esclarecimentos

O Tribunal de Contas do Ceará realiza, iniciou está semana um levantamento junto aos municípios do Estado sobre a Municipalização do Trânsito. A ação está em observância às atribuições da Corte conferidas pelo art. 1º da Lei Orgânica nº 12.509/1995, com redação dada pela Lei nº 16.819/2019.

Todos os 184 municípios cearenses devem, de forma eletrônica, responder questionário a ser encaminhado pelo TCE através dos e-mails cadastrados no sistema de coleta de dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Se houver necessidade de alteração de endereço eletrônico, o mesmo deverá ser encaminhado por meio de ofício para [email protected], assinado pelo Chefe do Poder Executivo municipal, requerendo a mudança.

NOTIFICAÇÃO

O município de Tamboril foi notificado a esclarecer porque possui Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e este não está devidamente regulamentado e em atividade, realizando a fiscalização e controle do trafego na cidade. Desde quando a atual gestão assumiu o município, o órgão vem sofrendo uma espécie de desvalorização.

O número de agentes foi reduzido para três. O órgão tinha um veículo a disposição para realizar atendimento a alguma ocorrência, hoje conta apenas com motocicletas. Os agentes não são autorizados pelo poder público para agir e cumprem boa parte da carga horária nas ruas apenas observando as inúmeras infrações sem nada poder fazerem.

O prazo final para o preenchimento dos referidos questionários será o dia 26 de novembro de 2019. Após esta data, os links serão desabilitados. Todos os gestores municipais cearenses foram informados da ação por meio de Ofício Circular nº 27/2019, assinado pelo presidente Edilberto Pontes.
O trabalho, fruto de reuniões com órgãos parceiros destina-se, dentre outros aspectos, à coleta de dados da gestão municipal sobre aspectos relacionados à Municipalização do Trânsito, visando conhecer a realidade de cada municipalidade.

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