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Contrato para coleta de resíduos sólidos em Tianguá é embargado por possíveis falhas em licitação

O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de forma unânime na sessão plenária desta terça-feira (4/2), homologou medida cautelar diante de possíveis falhas em licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Tianguá, por meio da Secretaria de Infraestrutura. O edital, na modalidade Concorrência Pública nº 01/2020-SEINFRA, tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares urbanos e transporte ao destino final para Tianguá, no valor estimado de R$ 5.726.263,80.

Os dois requisitos ensejadores da medida cautelar, Fumus Boni Juris e Periculum in Mora, estão caracterizados diante das exigências quanto à qualificação técnica, fato que restringe o caráter competitivo do certame (contrariando a Lei das Licitações), e com a entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços prevista para o dia 13 de fevereiro de 2020, respectivamente.

Diante das possíveis falhas, a Corte de Contas determinou que a Secretaria de Infraestrutura de Tianguá promova imediatamente a suspensão dos efeitos do Edital, fixando prazo de 10 dias para que os gestores demonstrem junto ao TCE Ceará as providências adotadas visando o cumprimento da decisão. O processo nº 01075/2020-6 foi relatado pela conselheira Soraia Victor. A medida havia sido concedida em 30/1, por meio do Despacho Singular nº 00432/2020.

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