O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade de votos na sessão plenária desta terça-feira (10/3), homologou medida cautelar diante de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 002/2020- FG, promovido pela Prefeitura de Crateús, por restritividade da concorrência à competição.
O edital tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de implementação, intermediação e administração de sistema informatizado e integrado via web, com cartões (pré-pago) magnéticos ou de similar tecnologia, para gerenciamento em tempo real da frota na aquisição de combustíveis em rede de postos credenciados, atendendo as demandas das Secretarias Municipais.
Os responsáveis têm 10 dias úteis para as devidas manifestações e o fornecimento de documentos necessários à comprovação dos esclarecimentos. Caso a Administração queira dar continuidade ao certame antes da decisão final deste Tribunal, deve retornar o procedimento licitatório à fase inicial, realizando as alterações necessárias.
A Fumaça do Bom Direito e o Perigo da Demora, requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, respectivamente, se fazem presentes diante do possível prejuízo ao interesse público; e diante do prazo em que se encontra o procedimento que, segundo o Portal de Licitações dos Municípios, está em aberto e em fase de recurso.
O processo nº 01771/2020-4 foi apresentado pelo presidente Valdomiro Távora em virtude das férias do relator, conselheiro Rholden Queiroz.
