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Ministério informa prorrogação do prazo para regularização da DAP

A medida foi divulgada pelo Ministério de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Mapa) por meio da portaria ministerial No. 24. Com a decisão, mais 889 mil agricultores brasileiros com vencimento da DAP entre e 25 de março e 31 de dezembro tenham 180 dias para se adequar.

O presidente da Ematerce, Antônio Amorim, destacou o trabalho da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e da Associação Brasileira de Entidades Prestadoras de Assistência Técnica (Asbraer) na apresentação da proposta. “Isso é muito importante porque os agricultores com DAP vencida ficariam de fora das políticas públicas dos governos estaduais e federal”, comentou. “E evita também que eles se desloquem, durante o período de Covid-19, até a cidade para obterem essa regularização”, finalizou.

“Neste momento, estamos engajados para que o pequeno produtor consiga manter sua produção e distribuição. Essa é mais uma medida que tomamos para proteger o agricultor familiar, pois a DAP é necessária para que este tenha acesso ao crédito e às políticas de compras governamentais”, divulga a portaria. O documento é assinado pelo secretário nacional de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Fernando Schwanke.

O que é DAP ?

A DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF é utilizada como instrumento de identificação do agricultor familiar para acessar políticas públicas, como por exemplo, o Programa Nacional de Fortalecimento a Agricultura Familiar – PRONAF. Para obtê-la, o agricultor(a) familiar e seu cônjuge (se possuir) deverão dirigir-se a um órgão ou entidade credenciado pelo Ministério da Agricultura ou um escritório da Ematerce na sua região ou município.

De posse da DAP, além do acessar às políticas públicas do Governo Federal e estaduais, o agricultor pode acessar linhas de financiamento e crédito junto às instituições financeiras credenciadas.

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