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Ministério Público de Tamboril recomenda critérios no fornecimento da merenda escolar durante a pandemia

O Ministério Público do Ceará, através do promotor de justiça de Tamboril, Dr. José Haroldo, recomendou nesta sexta-feira (17)), que a gestão municipal e a  Secretaria de Educação, adote critérios para a distribuição da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino durante o período de suspensão das aulas, em decorrência da situação de emergência em saúde pública provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

A orientação da promotoria e que seja fornecido alimentação a todos os alunos que dela necessitem, em especial àqueles pertencentes às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal e que não tenha renda fixa. O intuito é evitar que a merenda escolar se perca para consumo em razão do prazo de validade dos produtos, gerando assim danos ao erário.

A distribuição deve ser feita de forma que não se formem aglomerações, mantendo-se as medidas de prevenção e combate à transmissão do coronavírus na produção e entrega das cestas aos familiares dos alunos de cada unidade escolar. Além disso, os alimentos perecíveis que excedam os distribuídos devem ser entregues às famílias dos estudantes de baixa renda que residam no entorno da Instituição de Ensino.

Na recomendação, o promotor recomenda a ampla publicidade da forma como acontecerá a distribuição e ressalta que o Ministério Público não aceitará que tal ação seja utilizada para promoção e finalidade eleitoreira e nem para promoção pessoal de agente político, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa.

Se porventura ocorrer distribuição ao corpo discente utilizando quaisquer meios de promoção pessoal ou favorecimento de famílias em detrimento de outras por servidor público (ou particular a serviço do município) com a finalidade de obter qualquer vantagem pessoal, o Ministério Público adverte que a prática pode configurar além de ato de improbidade administrativa, sanções decorrentes da conduta vedada, bem assim, crime de corrupção eleitoral.

O Município tem 48 horas para informar se acata a recomendação, encaminhando, preferencialmente por meio eletrônico, a documentação comprobatória pertinente. Eventual descumprimento da recomendação sujeitará o ente municipal às medidas cabíveis.

Leia aqui a recomendação completa.

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