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Audic Mota propõe ajuda da bancada federal para anistia de dívidas rurais

O deputado estadual Audic Mota (PSB) apresentou requerimento para que a Assembleia Legislativa do Ceará peça providências à bancada federal quanto a anistia nas prestações das dívidas de crédito rural, com vencimento este ano.

O requerimento leva em conta a crise provocada pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e as consequências imediatas para a economia do setor rural, durante a vigência das medidas restritivas.O pedido de Audic é de um ofício, de maneira nominal, aos 22 deputados federais e três senadores do Ceará.

Audic assina artigo sobre o tema na condição de advogado, junto com Rafael Mota, advogado, sócio dele e presidente presidente da Comissão Especial de Ética na Política e de Combate à Corrupção Eleitoral (CEPCCE) da OAB-CE:

Crédito rural: seca, pandemia e anistia em 2020 às dívidas vencidas do pequenos produtores

Diante do atual cenário que assola nossos concidadãos, vimos diversas ações de socorro emergencial na tentativa de conter os maléficos efeitos do coronavírus, desde a concessão de auxílio emergencial à camada mais pobre da população até a concessão de crédito facilitado e com baixos juros ao empresariado. O momento é crítico para todos. Estamos diante de uma crise para a qual ninguém se precaveu, com impactos severos na saúde e na economia, para toda a sociedade.

Entretanto, a discussão está longe de atender a um importante segmento que tem papel econômico e simbólico relevante: o sertanejo – pequeno produtor rural. Especificamente nas dívidas oriundas operação de crédito rural realizadas ao longo das últimas décadas, é motivo de larga preocupação de governos e
legislativos pretéritos. A última atuação legislativa sobre o tema deu-se em 2018, através da Lei 13.606,
dispondo que ”Fica autorizada, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. …“.

Apesar das recentes chuvas havidas no território cearense, ressalte-se que o mapa mais recente do Monitor de Secas da FUNCEME (Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos) apresenta os últimos anos em quadro de estiagem grave e moderada. Para além de números estatísticos, o sertanejo sente isso na pele, com as consequentes dificuldades de plantio e colheita que tem sofrido. Um lampejo de esperança atinge o coração dos cearenses, com as recentes chuvas, responsáveis pela recarga em muitos dos nossos reservatórios hídricos.

Mas, infelizmente, o apagar dessa centelha veio a galope, com a presente crise da COVID-19, que assola a todos, indistintamente. A dificuldade de logística e comercialização dos produtos afeta sobremaneira as condições dos pequenos produtores rurais, sem contar com o aumento dos preços de produtos básicos de alimentação, fazendo o poder de compra da já pequena capacidade econômica definhar. Tal quadro não é negado pelas instituições financeiras, vide o Banco do Nordeste, que tem oferecido a repactuação emergencial ao agronegócio das dívidas contraídas.

Não é o suficiente! O quadro atual e futuro para o pequeno produtor não está a exigir somente regras de repactuação e renegociação. É o momento de anistia das parcelas do financiamento das dívidas de quem, faz pouco tempo, livrou-se de ações judiciais gravosas. Cabe registro, aqui, a Lei 13.340/2016 (Lei Eunício
Oliveira), crucial na solução daquela situação.

No mínimo, anistia das parcelas com vencimento no presente ano, 2020, pois, como dito, não fosse o quadro de seca antes previsto, a pandemia deixou essa situação mais gravosa. Não podemos esperar que situações de penhora de pequenas propriedades, inscrição em cadastros de inadimplentes e corte do pequeno crédito, tão necessário à movimentação dessa microeconomia, volte a acontecer, para que
providências efetivas sejam tomadas. Até porque tal medida faz-se necessária como item essencial para a desafiadora retomada da nossa economia.

O pequeno produtor rural não pode quedar esquecido, aguardando a salvação dos grandes produtores para, a partir daí, ser lembrado, como outrora já ocorreu. É momento de levantarmos essa bandeira e trazer sua discussão, sem esquecer que o sertanejo é a pedra de fundação do nosso Estado e merece ser protegido.

Audic Mota, advogado e deputado estadual

Rafael Mota, advogado e especialista em Ciência Política pela Universidade de Lisboa

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