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Projeto sugere que processos licitatórios sejam transmitidas ao vivo pela internet em Viçosa do Ceará

No município de Viçosa do Ceará, uma minuta com sugestões sobre um Projeto de Lei que dispõe sobre a transmissão ao vivo e online dos processos licitatórios presenciais realizados pelos órgãos e entidades públicas municipais, foi encaminhada à Câmara dos Vereadores do Município. A ação parte do Ministério Público que tem o objetivo de assegurar a transparência dos atos públicos.

Caso a sugestão do MPCE seja acolhida e o Projeto de Lei seja aprovado na Casa Legislativa, passariam a ser transmitidas ao vivo – via internet – e gravadas, as sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial. Ainda de acordo com a minuta, ficaria também determinada a publicização, no Portal da Transparência Municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo. O MPCE também frisa que os registros audiovisuais das sessões públicas deveriam ser disponibilizados pelo período mínimo de cinco anos.

Segundo o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa, promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, a iniciativa seria ainda mais importante dado o contexto de pandemia pelo qual o Ceará passa neste momento. “A matéria é de extrema relevância, inclusive superando as dificuldades impostas pelo distanciamento social em razão do combate à Covid-19, já que qualquer pessoa, de qualquer lugar, poderia se conectar ao site disponibilizado para acompanhar as sessões e, até mesmo, conseguiria fiscalizar os procedimentos licitatórios presenciais”, reforça o membro do MPCE.

A 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa destaca que a proposta sugerida não é inédita, já que a Prefeitura de São Paulo e os estados da Paraíba, Mato Grosso e Paraná já dispõem do recurso, o que, para a 2ª Promotoria de Viçosa do Ceará, evidencia que não há grandes dificuldades para a implementação da tecnologia no âmbito municipal.

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