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Ministério Público do Ceará pede o bloqueio judicial de R$ 5 milhões da ex-prefeita de Parambu

Situação complicada para a ex-prefeita de Parambu, Maria Milene Freitas. O Ministério Público pediu à justiça o bloqueio de R$ 5.793.904,87 da ex-gestora para cumprimento da sentença transitada em julgado, em 19 de dezembro de 2016, no âmbito de uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. O valor total é uma soma do ressarcimento ao erário municipal, originalmente de R$ 768.375,00 e que, após incidência de juros e correção monetária, corresponde à soma superior a 5 milhões de reais, além de multa civil de R$ 440.394,53. 

A ex-chefe do Poder Executivo Municipal foi considerada culpada por diversas irregularidades: ausência de repasse de consignações, INSS, ISS, IRRF; ausência de licitação para compra de material hospitalar permanente e medicamentos, combustível, gêneros alimentícios e peças de veículos; contratação de profissionais – médico, enfermeiro, farmacêutico, bioquímico, fisioterapeuta, odontólogo e veterinário – sem concurso público; e falta de respaldo legal para repasse de valores ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais.  

O promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares solicitou, ainda, o imediato cumprimento da suspensão dos direitos políticos da Ré, com a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral; assim como a proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, por meio de comunicado aos órgãos competentes.

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