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Covid-19: Audic Mota propõe parcelamento das contas de água e luz vencidas em até 12 vezes

O deputado Audic Mota (PSB) apresentou projeto de lei que assegura aos consumidores dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, abastecimento d’água e coleta de esgoto, a opção de parcelamento, em até 12 meses, dos débitos vencidos dentro do período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID 19) no Ceará.

O benefício deverá ser instituído sem o acréscimo de quaisquer juros, multa, taxa ou correção financeira. Também, ofertado para consumidores que já tenham parcelamentos de contas anteriores em andamento.

Nos casos em que o consumidor tenha parcelamento prévio à edição do Decreto no 33.510 de 16 de março de 2020, o novo deverá abarcar o valor restante das parcelas anteriores, sem o acréscimo de juros, taxas, multas ou correção financeira.

Audic Mota justifica que a crise sanitária desencadeou a elevação do desemprego, ocasionado a muitas famílias a impossibilidade do cumprimento de obrigações básicas. “Inúmeros consumidores ainda se encontram em débito perante concessionárias, necessitando de medida urgente para auxiliar nos pagamentos”, acrescentou o parlamentar.

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