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Tribunal de Contas do Ceará divulgará lista dos “fichas sujas” com contas desaprovadas até o dia 26 de setembro

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará prorrogou para o dia 26 de setembro, o prazo para envio à Justiça Eleitoral da relação de gestores do Ceará que tiveram as contas julgadas irregulares e que podem estar inelegíveis para as eleições municipais de 2020. A decisão está na Resolução Administrativa nº 10/2020 , assinada pelo presidente Valdomiro Távora.

A medida leva em consideração a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 107, que adia o 1º e 2º turnos das eleições municipais deste ano e estabelece novas datas para outras fases do processo eleitoral, dentre elas o envio com a lista dos gestores estaduais e municipais que tiveram contas rejeitadas, por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, para até 26 de setembro de 2020.

A relação deverá trazer alguns velhos conhecidos do eleitorado cearense em diferentes cidades, caso dos ex-prefeitos, vereadores e deputados que partirão para concorrer em seus municípios. A prorrogação considera a nova data das eleições de 2020, que foi adia após aprovação do congresso.

A divulgação da relação é uma exigência da lei 9.504/1997 –a Lei das Eleições–, que prevê que Tribunais e Conselhos de Contas devem fornecer à Justiça Eleitoral a relação de quem teve contas no exercício de cargos e funções públicas rejeitadas “por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

 

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