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Governo do Ceará recebe aval da Assembleia para quitar contas de energia de bares e restaurantes

A pandemia de Covid-19 trouxe com ela inúmeros desafios para as atividades econômicas em geral. Consciente deste cenário, o Governo do Ceará tem lançado especialmente nas últimas semanas inúmeras ações em benefício de diversos setores como os de eventos e alimentação fora do lar. Desta vez, o governador Camilo Santana encaminhou para a Assembleia e recebeu a aprovação para que o Estado pague os débitos a contas de energia de bares, lanchonetes e restaurantes.

Semana passada o governador já havia sancionado uma série de medidas de apoio ao setor de restaurantes, bares e demais estabelecimentos de alimentação fora do lar. Entre elas, auxílio de R$ 1 mil, dividido em duas parcelas de R$ 500, para os trabalhadores destes estabelecimentos que estão desempregados; isenção e facilitação de pagamentos de tributos estaduais como o IPVA, e dispensa do pagamento da conta de água de restaurantes, bares, barracas, lanchonetes, entre outros, dos meses de março, abril e maio.

“Somando-se a essas iniciativas, propõe-se mais uma ação de apoio ao setor para alimentação fora do lar. Assim, objetiva-se obter autorização legislativa para que o Poder Executivo possa proceder à quitação de débitos referentes ao pagamento de contas de energia sob a responsabilidade de empresas ou microempreendedores individuais (MEI) que atuam no setor para alimentação fora do lar”, justifica o Governo do Ceará na mensagem aprovada na Assembleia na tarde desta terça-feira.

Na proposta consta a relação códigos referentes à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. O Governo do Ceará deverá publicar decreto posterior estabelecendo o período de quitação, além dos limites para pagamento, requisitos para concessão, bem como as demais condições necessárias à operacionalização da iniciativa que se tornou possível após constante diálogo entre o Estado e representantes do setor beneficiado.

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