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Ministério Público recomenda regularização do Portal da Transparência do legislativo de Nova Russas


O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, emitiu no dia 1° de junho uma recomendação para que a Câmara Municipal regularize os dados apresentados no Portal da Transparência da Casa Legislativa. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jonas Veprinsky Mehl, aponta a omissão de informações orçamentárias, administrativas e financeiras no site, incluindo receitas, despesas, licitações e contratos.
A Promotoria iniciou a investigação após receber denúncias de que, até meados de setembro de 2022, a Câmara Municipal estava em situação irregular junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) no quesito Transparência da Gestão Fiscal. A averiguação constatou a ausência de diversas informações que deveriam ser disponibilizadas à população.
Entre os dados omissos referentes ao ano de 2023, o documento cita contratos administrativos, folha de pagamentos dos servidores e licitações. Além disso, registros de portarias, receitas e despesas estão em falta desde 2022 no site. Curiosamente, a data que consta como pagamento de diárias pela Câmara é 1° de janeiro de 1970, desde novembro do ano passado.
O MPCE requereu a atualização periódica do Portal da Transparência, incluindo informações detalhadas sobre despesas e receitas públicas, como o valor do empenho, liquidação, pagamento, quantia que falta pagar, entre outras. Também solicitou informações sobre concursos e seleções públicas, recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados entre a gestão municipal e o órgão ministerial, além dos processos licitatórios promovidos pela Casa Legislativa. Caso a recomendação não seja acatada, o MPCE tomará as medidas judiciais cabíveis.
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