A juíza substituta da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, Rosa Cristina Ribeiro Paiva, determinou em decisão nesta segunda-feira (04/12), que a Prefeitura de Hidrolândia suspenda o cumprimento da Lei Municipal Nº 1.091/2023, que trata sobre o valor do piso salarial dos enfermeiros.
A votação desta lei, ocorrida em novembro, causou bastante repercussão na cidade.
O Sindicato dos Servidores Públicos, através da presidente Maria de Fátima Azevedo Timbó, ingressou com um mandado de segurança para derrubar a aprovação da Câmara, justificando que o Piso da categoria vinha sendo pago de forma regular até outubro e que com a aprovação da referida lei, reduziu o vencimento-base dos substituídos, indicando um novo valor para uma jornada de 44 horas semanais.
A magistrada impõe que se mantenha o vencimento-base de 40 horas semanais e, que caso o pagamento ou a folha de novembro de 2023 já tenha acontecido com a redução de valores, o pagamento da diferença seja em folha complementar ainda dentro de dezembro.
A época, a prefeita Iris Martins negou que houvesse qualquer redução de salários e que a medida foi tomada em função de que, o Município não estava recebendo a complementação do Governo Federal para este custeio.
A decisão da juíza é uma vitória para os enfermeiros de Hidrolândia, que terão mantido o piso salarial que vinham recebendo até então. A decisão também é um importante precedente para outros municípios que venham a aprovar leis com o mesmo objetivo.
