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Lei que proíbe operadoras de bloquearem acesso à internet no Ceará entra em vigor

Entra em vigor nesta sexta-feira (10), a lei estadual 16.374 que proíbe o corte de conexão de internet em celulares de consumidores cearenses, após estourar o milite de pacote de dados contratados junto as operadores de telefonia. A lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Ceará é de autoria do Deputado Leonardo Araújo e havia sido sancionada pelo Governador Camilo Santana.

Segundo estabelece a lei, mesmo após acabar a franquia, as operadoras não poderão cortar o serviço. A lei permite que a velocidade seja reduzida. O corte do fornecimento de internet só acontecerá se o consumidor estiver inadimplente do pagamento de sua conta, de acordo com contrato estabelecido.

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