Saiu no Diário Oficial do Estado um decreto do governador Cid Gomes (Pros) regulamentando a lei nº 15.036, que trata sobre assédio moral no âmbito da administração estadual. A ordem é prevenir e controlar qualquer tipo de ação nesta área, contribuir para a melhoria das relações no trabalho, acompanhar representações referentes ao assédio moral e mediar conflitos decorrentes do assédio moral.
Na regulamentação, fica criada uma Comissão Institucional de Prevenção ao Assédio Moral formada por oito membros indicados pela Controladoria Geral e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Planejamento e Gestão Pública, Procuradoria Geral do Estado, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado e quatro membros indicados pelo Fórum Unificado das Associações e Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (Fuaspec).
Além de mediar conflitos, esse organismo terá que sugerir política de prevenção e promover seminários e ações de capacitação. Essa lei foi aprovada em 18 de novembro de 2011. Mas, antes tarde do que nunca.
(Blog do Eliomar)
