O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Poranga, emitiu, nesta segunda-feira (15), recomendação para o Conselho Tutelar do Município estabelecendo padrões de encaminhamento dos relatórios de casos atendidos e acompanhados pelo órgão.
A promotora de Justiça da Comarca de Poranga em respondência, Milvania de Paula Britto Santiago, explica que, com a eleição de novos membros para compor o Conselho Tutelar do Município, foi verificada a dificuldade em se dar continuidade ao trabalho realizado pelo órgão e a necessidade de orientar e padronizar os relatórios produzidos pelas conselheiras tutelares eleitas em outubro de 2015, com o objetivo de conferir maior eficiência na atuação do MPCE.
“A recomendação, bem como um anexo, foram expedidos e pormenorizadamente explicados para as cinco novas integrantes do Conselho Tutelar de Poranga. Essa medida é de fundamental importância para o trabalho realizado pelo órgão, que tem relevância social imprescindível”, afirma a promotora de Justiça Milvania de Paula Britto Santiago.
O anexo orienta as conselheiras quanto ao passo a passo para a realização do estudo de atendimento dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar, padronizando que, em toda situação em que um menor se encontra em risco, é necessário verificar a situação familiar, escolar, de saúde, socioassistencial e histórico institucional da criança ou do adolescente. Para tanto, as conselheiras tutelares foram cientificadas de que o Conselho Tutelar possui autonomia e, assim, não está submetido ao Poder Executivo Municipal.
(Site do MPCE)
