A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, aprovou nesta terça-feira (08), um projeto de lei que determina vedação da nomeação para cargos em comissão, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa da deputada Augusta Brito que amplia a proibição de nomeação também para pessoas que tenham cometido crime de feminicídio.
O efeito da violência doméstica e familiar contra a mulher, decorrentes de maus tratos, humilhações, agressões físicas, sexuais, morais, patrimoniais e psicológicas, é, sem dúvida, devastador para sua auto-estima. O medo vivenciado cotidianamente tem causado insegurança e instabilidade familiar. Essa situação provoca ansiedade, depressão, dores crônicas, dentre outras moléstias.
Para os parlamentares se faz necessário a intervenção do Estado, por meio de efetivação de políticas públicas e projetos dessa natureza, que sejam capazes de contribuir na redução dos crimes de infração a Lei Maria da Penha.
