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Lei garante botão de emergência em ônibus intermunicipais no Ceará

Projeto de lei aprovado em março na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), que amplia as possibilidades de prevenção de casos de violência em ônibus intermunicipais e em veículos de transporte de valores no Ceará, foi sancionado no dia 6 de abril pelo governador do Estado, Camilo Santana.

A Lei 17.197, publicada no Diário Oficial do Estado de 7 de abril de 2020, obriga a instalação de botão de emergência no interior de veículos de transporte coletivo intermunicipal e de veículos responsáveis pelo transporte de valores no Estado.

O dispositivo será acionado em situações de perigo iminente aos funcionários e passageiros, como assaltos, roubos e destruição, e alertaria a central de monitoramento responsável para que medidas cabíveis fossem tomadas.

Elmano Freitas (PT) destaca a relevância que a questão da segurança pública tem na sociedade brasileira e cearense, uma vez que é um dos direitos mais importantes em um estado democrático de direito e um grande desafio.

Segundo o parlamentar, a segurança pública ganhou enorme visibilidade e nunca esteve tão presente nos debates legislativos. Elmano Freitas aponta que a proposta já tem aplicação em outros estados e apresenta respostas positivas com a diminuição das ações criminosas que visam veículos de transporte de passageiros e de cargas.

A lei prevê que as despesas decorrentes da instalação do dispositivo sejam assumidas pelas empresas de transporte coletivo intermunicipal e de transporte de valores.

O botão de emergência deve ficar ainda em local de fácil acesso e deve haver comunicação, por meio de cartaz, informando aos passageiros a existência do dispositivo de segurança.

O descumprimento da lei implicará em multa diária de R$ 2 mil por cada veículo sem o dispositivo instalado, valor que deve ser revertido ao Estado, prevê a lei.

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