Projeto de lei aprovado em março na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), que amplia as possibilidades de prevenção de casos de violência em ônibus intermunicipais e em veículos de transporte de valores no Ceará, foi sancionado no dia 6 de abril pelo governador do Estado, Camilo Santana.
A Lei 17.197, publicada no Diário Oficial do Estado de 7 de abril de 2020, obriga a instalação de botão de emergência no interior de veículos de transporte coletivo intermunicipal e de veículos responsáveis pelo transporte de valores no Estado.
O dispositivo será acionado em situações de perigo iminente aos funcionários e passageiros, como assaltos, roubos e destruição, e alertaria a central de monitoramento responsável para que medidas cabíveis fossem tomadas.
Elmano Freitas (PT) destaca a relevância que a questão da segurança pública tem na sociedade brasileira e cearense, uma vez que é um dos direitos mais importantes em um estado democrático de direito e um grande desafio.
Segundo o parlamentar, a segurança pública ganhou enorme visibilidade e nunca esteve tão presente nos debates legislativos. Elmano Freitas aponta que a proposta já tem aplicação em outros estados e apresenta respostas positivas com a diminuição das ações criminosas que visam veículos de transporte de passageiros e de cargas.
A lei prevê que as despesas decorrentes da instalação do dispositivo sejam assumidas pelas empresas de transporte coletivo intermunicipal e de transporte de valores.
O botão de emergência deve ficar ainda em local de fácil acesso e deve haver comunicação, por meio de cartaz, informando aos passageiros a existência do dispositivo de segurança.
O descumprimento da lei implicará em multa diária de R$ 2 mil por cada veículo sem o dispositivo instalado, valor que deve ser revertido ao Estado, prevê a lei.
