A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (10/04) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT. A partir da aprovação, o seguro volta a ser obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores e passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A Caixa Econômica Federal continuará administrando o fundo do seguro, que será responsável pelo pagamento de indenizações em caso de morte, invalidez permanente e despesas médicas de vítimas de acidentes de trânsito. Uma das principais mudanças é o repasse de 35% a 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados que possuem serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. Essa medida visa fortalecer a segurança viária e investir em ações de prevenção de acidentes.
O texto aprovado também retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos. Além disso, o SPVAT cobrirá casos de invalidez parcial e morte de passageiros de transporte público coletivo, inclusive em casos de acidentes com trens e embarcações.
O projeto segue agora para o Senado Federal, onde será analisado pelas comissões competentes e pelo plenário. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. A expectativa é que o novo seguro entre em vigor no início de 2025.
A reformulação do seguro DPVAT é vista como uma medida importante para garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares. Além disso, a nova lei deve contribuir para a redução da sinistralidade no trânsito, com a aplicação dos recursos em ações de prevenção.
