Uma comissão formada por dos municípios de Crateús e Novo Oriente, acompanhados pela Cáritas Diocesana, estiveram em Brasília, nessa segunda-feira (26). A viagem teve como objetivo discutir o não pagamento do seguro defeso para os dois municípios, segundo a Portaria Interministerial Nº 54 de 26 de Setembro de 2018, que listou os municípios aptos a receberem o beneficio.
Na Audiência, representantes da SEAP, Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, afirmaram compreender que os municípios de Crateús e Novo Oriente pertencem a Bacia do Parnaíba e sendo assim, não deveriam sofrer efeitos da Portaria Interministerial MDIC – MMA nº 78 de 2017 que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental que proíbe a pesca de determinadas espécies nativas com período de reprodução definido e protegido por Lei. A Portaria Nº 78, determina ainda, que espécies introduzidas representam a possibilidade de outras alternativas de pesca, portanto, fica permitido a captura, transporte e comércio dessas espécies, o que desqualifica os municípios de receberem seguro defeso.
Dessa forma a SEAP entende que os municípios de Crateús e Novo Oriente estão abrangidos tanto pela Instrução Normativa nº 40 de 18 de Outubro de 2005, que estabelece o seguro defeso da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, como pela Portaria IBAMA nº 04 de 28 de Janeiro de 2008 que estabelece o seguro defeso no Estado do Ceará. Assim, os referidos municípios teriam sido afetados incorretamente pelas Portarias nº 78 e nº 54.
Da audiência saíram alguns encaminhamentos:
1) O INSS também compreendeu que os municípios de Crateús e Novo Oriente abrangidos tanto pela IN nº 40 e pela Portaria nº 04 do IBAMA e também vai analisar junto ao seu jurídico o que caberá aplicar.
2) A SEAP ficou de encaminhar a pesquisa que foi realizada e enviada para Ministério do Meio Ambiente e também a ata da audiência pública de segunda, 12 de novembro e ainda, se prontificou de verificar junto ao seu corpo jurídico os encaminhamentos para restabelecimento do seguro defeso dos referidos municípios.
A Cáritas e o CPP seguem monitorando as movimentações em torno do Seguro Defeso de Crateús e Novo Oriente em Diálogo com a Defensoria Pública da União e os referidos Órgãos citados nesta matéria.
(Com Cáritas)
